A aquisição de imóveis é um marco significativo na vida das pessoas, porém, muitos desconhecem a importância da regularização jurídica desses bens. O Direito Imobiliário, ramo do direito civil, é crucial para garantir a segurança jurídica das transações e a posse legítima dos imóveis.
A Lei nº 10.406/2002, conhecida como Código Civil, estabelece as normas fundamentais no âmbito do Direito Imobiliário. Para efetuar a compra e venda de um imóvel, é imprescindível a observância das formalidades legais, incluindo a lavratura de escritura pública, conforme dispõe o artigo 108 do referido código.
A regularização fundiária, por sua vez, é regida pela Lei nº 13.465/2017. Essa legislação visa facilitar o acesso à propriedade regular, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável. O registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconiza a Lei nº 6.015/1973, é essencial para conferir publicidade e eficácia aos direitos reais sobre bens imóveis.
Além disso, a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é relevante para quem busca investir nesse mercado. Conhecer as normas que regulamentam os contratos de locação é fundamental para evitar conflitos e resguardar os direitos do locador e do locatário.
No âmbito do Direito do Consumidor, a Lei nº 8.078/1990 assegura a proteção contra práticas abusivas nas relações de consumo, incluindo as transações imobiliárias. É vital que o consumidor esteja ciente de seus direitos e que o fornecedor cumpra com suas obrigações contratuais, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação consumerista.
Em situações de condomínio, a Lei nº 4.591/1964 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelecendo normas específicas para a administração e a convivência entre os condôminos.
Ademais, a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, traz dispositivos importantes para a resolução de conflitos no âmbito imobiliário. A mediação e a conciliação, previstas nos artigos 165 a 175, são meios alternativos de solução de controvérsias que visam desafogar o Poder Judiciário e promover uma justiça mais célere e eficiente.
Em síntese, a compreensão e o respeito à legislação vigente no âmbito do Direito Imobiliário são fundamentais para assegurar a regularidade e a tranquilidade nas transações imobiliárias. A busca por profissionais especializados e a consulta constante à legislação são passos essenciais para quem deseja adentrar nesse universo complexo, porém essencial, na construção do patrimônio e na promoção do desenvolvimento urbano sustentável.
EMIDIO CARVALHO
OAB/SP 353.558
