Vivemos em uma era marcada pela constante evolução tecnológica e mudanças nas relações de consumo. Diante desse cenário dinâmico, é imperativo compreender como o Direito do Consumidor se adapta e protege os interesses dos consumidores em face das inovações e desafios contemporâneos.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) permanece como a principal fonte normativa que regula as relações de consumo no Brasil. No contexto digital, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, destacando a proteção do consumidor online.
No tocante às compras virtuais, O Decreto Federal nº 7.962/2013, dispõe sobre o comércio eletrônico, exigindo informações claras sobre produtos, formas de pagamento, prazos de entrega, entre outros. O consumidor online tem o direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC, possibilitando a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento, sem justificativa.
A pandemia da COVID-19 trouxe novos desafios para as relações de consumo. O Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, conferindo ao consumidor o direito à informação clara e precisa sobre produtos relacionados à prevenção e tratamento da doença.
Nesse contexto, a publicidade enganosa ou abusiva, proibida pelo CDC, continua a ser objeto de atenção. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) desempenha papel relevante na fiscalização ética da publicidade, sendo respaldado pelo CDC em casos de práticas abusivas.
A proteção de dados do consumidor é tema em evidência. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras claras para a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais. O consentimento do consumidor é central nesse contexto, reforçando seu direito à privacidade e à segurança.
Por fim, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e órgãos de defesa do consumidor desempenham um papel crucial na promoção e defesa dos direitos do consumidor. A participação ativa da sociedade, aliada à fiscalização e à conscientização, é essencial para fortalecer o Direito do Consumidor em nossa realidade atual.
Em síntese, o Direito do Consumidor se adapta à contemporaneidade, enfrentando desafios como as transações online, os impactos da pandemia e a proteção de dados. Conhecer e exercer os direitos previstos na legislação é fundamental para que o consumidor participe ativamente e faça escolhas informadas em um cenário de constante transformação.
